Trecho artigo: "Trata-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira apresentado por State Grid Brazil Holding S.A. (“State Grid”) contra Gemini Energy S.A. (“Gemini”). A sentença arbitral foi proferida em procedimento administrado pela Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), com sede em Paris, na França, e condenou Gemini ao pagamento de R$ 2.441.600,07 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais e sete centavos), além do reembolso das custas da arbitragem. Gemini arguiu que a sentença arbitral não comportaria homologação porque (a) ofenderia a ordem pública, pois a prova pericial contábil foi indeferida pelo Tribunal Arbitral, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (b) o Tribunal Arbitral não fundamentou o motivo do indeferimento da prova técnica."

Síntese ao AgInt na Homologação de Decisão Estrangeira nº 4201 – EX