Jurisprudência

Legitimidade para invocar exceção de arbitragem. Exceção de arbitragem invocada somente pela ANEEL em feito em que são rés ANEEL e CCEE tratando de aplicação de sanção administrativa por venda de energia elétrica sem lastro. Preliminar invocada por apenas uma das partes que pode ser aproveitada a ambas:
  • Arbitragem no setor de energia elétrica - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Legitimidade para invocar exceção de arbitragem. Exceção de arbitragem invocada somente pela ANEEL em feito em que são rés ANEEL e CCEE tratando de aplicação de sanção administrativa por venda de energia elétrica sem lastro. Possibilidade de exame da preliminar invocada por apenas uma das partes em face de ser suscetível de aproveitar às duas partes:
  • Arbitragem no setor de energia elétrica - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Legitimidade para invocar exceção de arbitragem. Exceção de arbitragem invocada somente pela ANEEL em feito em que são rés ANEEL e CCEE tratando de aplicação de sanção administrativa por venda de energia elétrica sem lastro. Possibilidade de exame da preliminar invocada por apenas uma das partes em face de ser suscetível de aproveitar às duas partes:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1007-legitimidade-para-invocar-excecao-de-arbitragem-excecao-de-arbitragem-invocada-somente-pela-aneel-em-feito-em-que-sao-res-aneel-e-ccee-tratando-de-aplicacao-de-sancao-administrativa-por-venda-de-energia-eletrica-sem-lastro-preliminar-invocada-por-apenas-uma-das-partes-que-pode-ser-aproveitada-a-ambas.html