Os litígios decorrentes ou relacionados a contratos de concessão comum, patrocinada ou administrativa, regidos pela Lei nº 8.987/1995 ou pela Lei nº 11.079/2003, incluídos os que versamsobre a legalidade ou a interpretação de atos de entidade reguladora independente, devem ser considerados arbitráveis independentemente da disponibilidade do direito discutido. Contudo, ainda que este critério geral de caracterização da arbitrabilidade objetiva – a disponibilidade do direito – seja considerado aplicável, tais litígios devem ser considerados arbitráveis em razão de sua solução não estar sujeita a reserva de jurisdição, ou seja, considerando que eles podem ser diretamente solucionados pelas partes sem necessária intervenção judicial.

1. Introdução. 2. Possibilidade de compromisso arbitral. 3. Conflitos e disputas decorrentes do contrato de concessão. 4. Conflitos e disputas relacionados ao contrato de concessão. 5. Ainda o critério da disponibilidade. 6. A arbitragem em contratos de concessão não é arbitragem especial. 7. Conclusão. 8. Referências.