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Ação declaratória de nulidade da cláusula compromissória. Relação de consumo. Ausência de interesse de agir. Não há interesse processual no prosseguimento da ação, visto que a parte pretende manter o contrato entabulado. A falta de declaração da nulidade da cláusula compromissória não prejudicará o ajuizamento de eventual ação perante o Poder Judiciário e a apreciação da referida nulidade nesta:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10227-acao-declaratoria-de-nulidade-da-clausula-compromissoria-relacao-de-consumo-ausencia-de-interesse-de-agir-nao-ha-interesse-processual-no-prosseguimento-da-acao-visto-que-a-parte-pretende-manter-o-contrato-entabulado-a-falta-de-declaracao-da-nulidade-da-clausula-compromissoria-nao-prejudicara-o-ajuizamento-de-eventual-acao-perante-o-poder-judiciario-e-a-apreciacao-da-referida-nulidade-nesta.html?category_id=211
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10227-acao-declaratoria-de-nulidade-da-clausula-compromissoria-relacao-de-consumo-ausencia-de-interesse-de-agir-nao-ha-interesse-processual-no-prosseguimento-da-acao-visto-que-a-parte-pretende-manter-o-contrato-entabulado-a-falta-de-declaracao-da-nulidade-da-clausula-compromissoria-nao-prejudicara-o-ajuizamento-de-eventual-acao-perante-o-poder-judiciario-e-a-apreciacao-da-referida-nulidade-nesta.html?category_id=211