Trecho do artigo: "Tem sido objeto da política legislativa do Ministério da Justiça, por orientação do seu Titular, ao lado das grandes transformações oriundas da nova Constituição e da legislação "complementar" que a mesma prevê, a reforma pontual e específica dos textos legislativos em vigor, guardando a unidade do sistema jurídico e preservando sua continuidade no tempo. É sempre preferível reformar os textos vigentes, observada a experiência e procurando, sempre que possível, não dispersá-los, do que esboçar modificações profundas, mais espetaculares, por certo, mas que se somariam a um clima já demasiado intenso de insegurança no plano jurídico, em detrimento da necessária estabilidade nas relações objeto de regramento pelo Direito."
Sumário
DOS OBSTÁCULOS AO JUÍZO ARBITRAL -- Razões jurídicas propriamente ditas -- Razões sociológicas com implicações jurídicas -- DOS ESTUDOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -- O projeto da desburocratização -- O anteprojeto atual
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10237-perspectivas-da-arbitragem-comercial-no-brasil.html?category_id=3893
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