Doutrina

O PL antiarbitragem e a arbitragem internacional
O PL antiarbitragem e a arbitragem internacional
Descrição
O artigo aborda os potenciais efeitos das restrições propostas pelo Projeto de Lei 3.293/2021, especialmente sobre quem pode atuar como árbitro, o standard do dever de revelação e a confidencialidade do procedimento em arbitragens internacionais.
Sumário

Introdução -- Restrição a quem pode ser árbitro -- Ampliação do standard do dever de revelação -- Quebra da confidencialidade do procedimento arbitral -- Conclusão

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10238-o-pl-antiarbitragem-e-a-arbitragem-internacional.html?category_id=702

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