Jurisprudência

Carta arbitral requisitando o bloqueio de valores em conta. Recusa do juiz estatal em cumprir a carta diante de suspeitas quanto à legitimidade do procedimento arbitral. Ausência de comprovação que prove a regular pactuação do compromisso arbitral:
  • Carta arbitral requisitando o bloqueio de valores em conta. Recusa do juiz estatal em cumprir a carta diante de suspeitas quanto à legitimidade do procedimento arbitral. Ausência de comprovação que prove a regular pactuação do compromisso arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10275-carta-arbitral-requisitando-o-bloqueio-de-valores-em-conta-recusa-do-juiz-estatal-em-cumprir-a-carta-diante-de-suspeitas-quanto-a-legitimidade-do-procedimento-arbitral-ausencia-de-comprovacao-que-prove-a-regular-pactuacao-do-compromisso-arbitral.html