1. — Introdução. 2. — Arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro. 3. — Interesse público e disponibilidade do crédito tributário. 4. — A arbitragem tributária no Brasil. 5. — A arbitragem tributária no Direito Português. 5. — Necessidade de edição de norma tributária. 6. — Projetos de lei concernentes a arbitragem tributária. 7. — PL nº 4.257/2019. 8. — PL n° 4.468/2020. 9. — PLP nº 469/2009. 10. — Síntese conclusiva. 11. — Referências.