Jurisprudência

Descabimento de ação rescisória contra decisão que suspende o feito em face da instauração do procedimento arbitral. Não cabe ação rescisória contra decisão interlocutória e que não apreciou o mérito nas hipóteses do art. 966, inc. V e VII, do CPC:
  • Descabimento de ação rescisória contra decisão que suspende o feito em face da instauração do procedimento arbitral. Não cabe ação rescisória contra decisão interlocutória e que não apreciou o mérito nas hipóteses do art. 966, inc. V e VII, do CPC:
  • Descabimento de ação rescisória contra decisão que suspende o feito em face da instauração do procedimento arbitral. Não cabe ação rescisória contra decisão interlocutória e que não apreciou o mérito nas hipóteses do art. 966, inc. V e VII, do CPC:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10374-descabimento-de-acao-rescisoria-contra-decisao-que-suspende-o-feito-em-face-da-instauracao-do-procedimento-arbitral-nao-cabe-acao-rescisoria-contra-decisao-interlocutoria-e-que-nao-apreciou-o-merito-nas-hipoteses-do-art-966-inc-v-e-vii-do-cpc.html