1. - Controle judicial de sentenças arbitrais. 2. - Cabimento de reclamação constitucional em face de sentença arbitral: Objeto da reclamação e equiparação entre sentença arbitral e ato judicial. 3. - Exaurimento das instâncias ordinárias, tendência à definitividade nas sentenças arbitrais e acesso direto às cortes constitucionais. 4. - Aplicação do requisito da aderência estrita em caso de violação a direitos e garantias fundamentais.