Jurisprudência

A propositura de ação judicial anterior impede oposição de exceção de arbitragem em futuros litígios. Impossibilidade de invocação da cláusula compromissória. Vedação à conduta contraditória (“venire contra factum proprium”), com base no princípio da boa-fé objetiva:
  • A propositura de ação judicial anterior impede oposição de exceção de arbitragem em futuros litígios. Impossibilidade de invocação da cláusula compromissória. Vedação à conduta contraditória (“venire contra factum proprium”), com base no princípio da boa-fé objetiva:
  • A propositura de ação judicial anterior impede oposição de exceção de arbitragem em futuros litígios. Impossibilidade de invocação da cláusula compromissória. Vedação à conduta contraditória (“venire contra factum proprium”), com base no princípio da boa-fé objetiva:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10432-a-propositura-de-acao-judicial-anterior-impede-oposicao-de-excecao-de-arbitragem-em-futuros-litigios-impossibilidade-de-invocacao-da-clausula-compromissoria-vedacao-a-conduta-contraditoria-venire-contra-factum-proprium-com-base-no-principio-da-boa-fe-objetiva.html