Jurisprudência

Sentença arbitral homologatória de acordo em matéria trabalhista. Pretensão de ampliação dos seus efeitos para fins previdenciários de modo a vincular o INSS. Impossibilidade. Sentença arbitral não possui efeito erga omnes:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo em matéria trabalhista. Pretensão de ampliação dos seus efeitos para fins previdenciários de modo a vincular o INSS. Impossibilidade. Sentença arbitral não possui efeito erga omnes:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10471-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-em-materia-trabalhista-pretensao-de-ampliacao-dos-seus-efeitos-para-fins-previdenciarios-de-modo-a-vincular-o-inss-impossibilidade-sentenca-arbitral-nao-possui-efeito-erga-omnes.html?category_id=121