Doutrina

Ação anulatória
Ação anulatória
Sumário

Hipóteses de anulação da sentença arbitral. Nulidade da convenção de arbitragem (art. 32, I, Lei de Arbitragem). Sentença proferida por quem não poderia ser árbitro (art. 32, II, da Lei de Arbitragem). Sentença que não contém os requisitos do art. 26 (art. 32, III, da Lei de Arbitragem. Sentença proferida fora dos limites da convenção de arbitragem (art. 32, IV, da Lei de Arbitragem. Sentença proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva (art. 32, VI, da Lei de Arbitragem. Sentença proferida fora do prazo do art. 12, inciso III (art. 32, VII, da Lei de Arbitragem). Sentença que desrespeita os princípios do art. 21, § 2º (art. 32, VIII, da Lei de Arbitragem). Art. 32, V, da Lei de Arbitragem -- Tipos de impugnação judicial da sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação anulatória de sentença arbitral -- Ação pleiteando a prolação de sentença arbitral complementar. Objeto e hipótese de cabimento. Efeitos da sentença.

  • Ação anulatória
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10517-acao-anulatoria.html?category_id=3412

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