O panorama da arbitragem que envolve a Administração Pública Brasileira, embora aparentemente cercado por restrições setoriais, demonstra um sistema jurídico ágil e adaptável. As barreiras impostas por leis setoriais, como aquelas que regulam parcerias público-privadas, relicitação, ferrovias e concessões, no que tange à internacionalização da arbitragem, são mais formais do que substanciais. Ao exigirem que sentenças arbitrais sejam assinadas no Brasil, essas leis não estão limitando o caráter internacional do procedimento, mas apenas estabelecendo um ponto de conexão doméstico. Esse cenário revela uma faceta intrigante do sistema brasileiro: a flexibilidade que permeia o regime de arbitragem.

1. Introdução -- 2. Sistema Monista em Relação à Lei de Arbitragem -- 3. Análise Normativa -- 3.1. Aplicação da Lei de Licitações à Arbitragem Internacional -- 3.2. Limites Setoriais da Internacionalidade da Arbitragem com Entes da Administração Pública -- 4. Análise Casuística -- 5. Conclusão.