Jurisprudência

O não cumprimento voluntário de sentença arbitral não atrai incidência da multa estipulada no art. 523, §1, do CPC, ou fixação de honorários pelo princípio da causalidade. Pagamento voluntário e tempestivo em sede de ação de cumprimento de sentença:
  • O não cumprimento voluntário de sentença arbitral não atrai incidência da multa estipulada no art. 523, §1, do CPC, ou fixação de honorários pelo princípio da causalidade. Pagamento voluntário e tempestivo em sede de ação de cumprimento de sentença:
  • O não cumprimento voluntário de sentença arbitral não atrai incidência da multa estipulada no art. 523, §1, do CPC, ou fixação de honorários pelo princípio da causalidade. Pagamento voluntário e tempestivo em sede de ação de cumprimento de sentença:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10580-o-nao-cumprimento-voluntario-de-sentenca-arbitral-nao-atrai-incidencia-da-multa-estipulada-no-art-523-1-do-cpc-ou-fixacao-de-honorarios-pelo-principio-da-causalidade-pagamento-voluntario-e-tempestivo-em-sede-de-acao-de-cumprimento-de-sentenca.html