Jurisprudência

Doação integral de cotas sem reserva legítima. Cláusula compromissória do estatuto social que não alcança lítigios sucessórios. Caracterizado o excesso do que se poderia dispor no momento da liberalidade. Competência do Poder Judiciário para dirmir a controvérsia:
  • Doação integral de cotas sem reserva legítima. Cláusula compromissória do estatuto social que não alcança lítigios sucessórios. Caracterizado o excesso do que se poderia dispor no momento da liberalidade. Competência do Poder Judiciário para dirmir a controvérsia:
  • Doação integral de cotas sem reserva legítima. Cláusula compromissória do estatuto social que não alcança lítigios sucessórios. Caracterizado o excesso do que se poderia dispor no momento da liberalidade. Competência do Poder Judiciário para dirmir a controvérsia:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10597-doacao-integral-de-cotas-sem-reserva-legitima-clausula-compromissoria-do-estatuto-social-que-nao-alcanca-litigios-sucessorios-caracterizado-o-excesso-do-que-se-poderia-dispor-no-momento-da-liberalidade-competencia-do-poder-judiciario-para-dirmir-a-controversia.html?category_id=266