Jurisprudência

Conflito negativo de competência entre vara cível e vara empresarial da comarca de Belo Horizonte para cumprimento de sentença arbitral que versa sobre o pagamento de alugueis. Competência da vara cível, pois a ação “trata de matéria não incluída no rol taxativo de competências previsto na mencionada Resolução nº. 647/2010, que define a competência das Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte”:
  • Contratos de locação e administração imobiliária - Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Conflito negativo de competência entre vara cível e vara empresarial da comarca de Belo Horizonte para cumprimento de sentença arbitral que versa sobre o pagamento de alugueis. Competência da vara cível, pois a ação “trata de matéria não incluída no rol taxativo de competências previsto na mencionada Resolução nº. 647/2010, que define a competência das Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte”:
  • Contratos de locação e administração imobiliária - Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Conflito negativo de competência entre vara cível e vara empresarial da comarca de Belo Horizonte para cumprimento de sentença arbitral que versa sobre o pagamento de alugueis. Competência da vara cível, pois a ação “trata de matéria não incluída no rol taxativo de competências previsto na mencionada Resolução nº. 647/2010, que define a competência das Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1068-conflito-negativo-de-competencia-entre-vara-civel-e-vara-empresarial-da-comarca-de-belo-horizonte-para-cumprimento-de-sentenca-arbitral-que-versa-sobre-o-pagamento-de-alugueis-competencia-da-vara-civel-pois-a-acao-trata-de-materia-nao-incluida-no-rol-taxativo-de-competencias-previsto-na-mencionada-resolucao-n-647-2010-que-define-a-competencia-das-varas-empresariais-da-comarca-de-belo-horizonte.html