Jurisprudência

Competência das Varas Empresariais da comarca de Belo Horizonte. Resolução 679/2011:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Competência das Varas Empresariais da comarca de Belo Horizonte. Resolução 679/2011:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Competência das Varas Empresariais da comarca de Belo Horizonte. Resolução 679/2011:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1069-competencia-das-varas-empresariais-da-comarca-de-belo-horizonte-resolucao-679-2011.html