O advento da Emenda Regimental 18 (2014), que alterou o Regimento Interno do STJ, introduziu o Artigo 216-F, que por sua vez, traz a previsão de não homologação de decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Em que pese o princípio da preservação da dignidade humana já esteja inserido no eixo da ordem pública, tendo em vista que se trata de direito fundamental (Artigo 1°, III, CF/88), a partir de 2014 passou a configurar de forma explícita e individualizada no texto normativo. Sendo assim, questiona-se, considerando a expressa menção ao instituto da dignidade humana conferida pela Emenda Regimental 18, se houve efetiva mudança na atuação do STJ ao homologar uma sentença estrangeira. Para o desenvolvimento do presente artigo foi realizado o levantamento de dados quantitativos, a fim de se averiguar quantas decisões estrangeiras foram homologadas aplicando-se tal princípio nos cinco anos antes da incorporação da Emenda Regimental 18 (2009-2014), comparando aos números levantados referentes aos cinco anos posteriores à inovação trazida por este dispositivo legal (2014-2019).

Introdução. 1. Homologação de decisão estrangeira no Brasil. 1.1. Juizo de delibação. 2. Homologação de sentença arbitral estrangeira. 2.1. Convenção de Nova lorque. 3. A homologação de sentença estrangeira à luz do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema jurídico brasileiro. Conclusão. Referências.