Jurisprudência

Competência da Câmara de Meio Ambiente do TJSP para julgamento de controvérsia imobiliária e ambiental na qual consta contrato com cláusula compromissória:
  • Competência interna do Poder Judiciário para análise da existência, validade e eficácia da convenção arbitral- Competência da Câmara de Meio Ambiente do TJSP para julgamento de controvérsia imobiliária e ambiental na qual consta contrato com cláusula compromissória:
  • Competência interna do Poder Judiciário para análise da existência, validade e eficácia da convenção arbitral- Competência da Câmara de Meio Ambiente do TJSP para julgamento de controvérsia imobiliária e ambiental na qual consta contrato com cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1091-competencia-da-camara-de-meio-ambiente-do-tjsp-para-julgamento-de-controversia-imobiliaria-e-ambiental-na-qual-consta-contrato-com-clausula-compromissoria.html