RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10932-o-tribunal-arbitral-nao-tem-competencia-para-determinar-atribuicao-de-propriedade-por-usucapiao-nulidade-da-sentenca.html