O princípio da transparência do poder judicial reporta-se, não só ao acesso às decisões judiciais, como também, ao controlo do exercício do referido poder. O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária prevê diversas regras que se subsumem às dimensões dos princípios da transparência do poder judicial e da independência dos juízes, o sorteio (público) dos árbitros e o reforço da lista de requisitos necessários à designação como árbitro-presidente, como, por exemplo, a impossibilidade de ser escolhido pelas partes. A previsão da garantia associada à possibilidade de apresentar recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões arbitrais contraditórias, quanto à mesma questão fundamental de direito, permite a desejável uniformização jurisprudencial entre a (jurisprudência) produzida pelos tribunais estaduais e os arbitrais; por outro lado, assegura a principal vantagem da arbitragem tributária – tutela jurisdicional efetiva, na dimensão de emissão de uma sentença em prazo razoável.

1. Introdução – 2. Transparência judicial (arbitral) – 3. Recurso das decisões arbitrais – 3.1. Recurso para o Tribunal Constitucional – 3.2. Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo – 3.3 A experiência emergente da aplicação do sistema de controlo jurisdicional das decisões arbitrais – 4. Viola o regime de recursos das decisões arbitrais o princípio da tutela jurisdicional efetiva? – Conclusões