Doutrina

Reflexões sobre a autocomposição na administração pública
Reflexões sobre a autocomposição na administração pública
Descrição

Pretende-se, com este artigo, demonstrar a importância dos métodos autocompositivos (negociação, mediação e conciliação) nas resoluções dos conflitos no âmbito da Administração Pública como meio garantidor de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), não apenas como garantia de acesso aos órgãos do Poder Judiciário, mas como garantia de acesso à ordem jurídica justa, de forma efetiva, tempestiva e adequada, de modo a atender e solucionar aos interesses da Administração Pública e da parte contrária sem a propositura de uma ação judicial.

Sumário

1. Introdução. 2. Os métodos autocompositivos (negociação, mediação e conciliação). 3. A autocomposição na Administração Pública (arts. 32 a 40 da Lei 13.140/2015). 4. Conclusão. 5. Referências bibliográficas.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11017-reflexoes-sobre-a-autocomposicao-na-administracao-publica.html

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