Jurisprudência

A cobrança de custas do procedimento arbitral pela instituição que administrou a arbitragem é legítima quando prevista no regulamento e fixada na sentença arbitral:
  • A cobrança de custas do procedimento arbitral pela instituição que administrou a arbitragem é legítima quando prevista no regulamento e fixada na sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11066-a-cobranca-de-custas-do-procedimento-arbitral-pela-instituicao-que-administrou-a-arbitragem-e-legitima-quando-prevista-no-regulamento-e-fixada-na-sentenca-arbitral.html