Contratos administrativos e direito administrativo consensual
Sumário
1. Introdução – 2. Necessária desmistificação da existência de “poderes” da administração pública – 3. Breves notas sobre a teoria dos contratos administrativos – 4. As cláusulas regulamentares do contrato de concessão – 5. As “cláusulas exorbitantes” do contrato de concessão – 6. Cláusulas regulamentares e “exorbitantes” à luz do direito administrativo consensual – 7. Conclusão.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11275-contratos-administrativos-e-direito-administrativo-consensual.html
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