Doutrina

Arbitragem e condenação pecuniária da Fazenda Pública: uma disputa envolvendo PPP de saneamento
Arbitragem e condenação pecuniária da Fazenda Pública: uma disputa envolvendo PPP de saneamento
Sumário

1. Introdução – 2. A história recente da arbitragem com a Administração Pública – 3. Análise de um caso concreto – 3.1. Contexto da disputa – 3.2. A divergência entre as partes quanto ao pagamento de indenização – 3.3. Decisão do Tribunal – 4. Conclusões.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11280-arbitragem-e-condenacao-pecuniaria-da-fazenda-publica-uma-disputa-envolvendo-ppp-de-saneamento.html?category_id=4737

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