Arbitrabilidade objetiva nas arbitragens com a administração pública
Sumário
1. A Importância da produção acadêmica da homenageada, Selma Lemes, para a evolução da compreensão do critério de arbitrabilidade objetiva no Direito brasileiro – 2. Definição de arbitrabilidade objetiva no Direito brasileiro – 3. Análise dos requisitos de arbitrabilidade objetiva – 3.1. Caso Lage – 4. Análise dos requisitos de arbitrabilidade objetiva em relação a possíveis pedidos formulados pelas partes – 4.1. Decisões sobre regularidade ou impactos de atos administrativos na relação contratual – 4.2. Decisões sobre multas ou sanções contratuais aplicáveis pela Administração – 4.3. Decisões sobre atos administrativos externos ao Contrato, mas que possam causar repercussões contratuais – 5. Considerações finais.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11282-arbitrabilidade-objetiva-nas-arbitragens-com-a-administracao-publica.html?category_id=1549
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