1. Introdução – 2. Interpretação de “direitos patrimoniais disponíveis” em casos envolvendo a Administração Pública – 2.1. O critério da patrimonialidade – 2.2. O critério da disponibilidade – 3. Consensualidade como mecanismo de interpretação da arbitrabilidade objetiva no campo da Administração Pública – 4. Conclusão.