Doutrina

Regulamentos de arbitragem na Administração Pública: estudo de caso da minuta de decreto apresentada pela PGE-SP (2018)
Regulamentos de arbitragem na Administração Pública: estudo de caso da minuta de decreto apresentada pela PGE-SP (2018)
Sumário

Introdução – 1. Regulamentação e arbitragem – 2. Comentários à minuta de proposta de regulamento de arbitragem apresentada pela PGE-SP – 2.1. Comentários ponto a ponto – 3. Temas sensíveis à regulamentação: arbitrabilidade e escolha da câmara – 4. Próximos passos: a redação da cláusula arbitral – Considerações finais – Referências – Anexo único: minuta de decreto apresentada pela PGE-SP.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11305-regulamentos-de-arbitragem-na-administracao-publica-estudo-de-caso-da-minuta-de-decreto-apresentada-pela-pge-sp-2018.html?category_id=303

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