Doutrina

Arbitragem nos contratos da administração pública
Arbitragem nos contratos da administração pública
Sumário

1 Introdução – 2 Mecanismos de resolução de conflitos administrativos: negociação, mediação, arbitragem e os dispute boards – 3 A superação dos obstáculos tradicionais à arbitragem na Administração Pública – 3.1 A releitura do princípio da legalidade, eficiência e juridicidade – 3.2 A interpretação adequada do princípio da indisponibilidade do interesse público no âmbito da Administração Pública democrática e consensual – 3.3 O princípio da publicidade e a confidencialidade na arbitragem: uma conciliação necessária – 3.4 Críticas e vantagens da arbitragem na Administração Pública – 4 Desafios na utilização da arbitragem nos contratos da Administração Pública após a Lei nº 13.129/2015 – 4.1 Arbitrabilidade subjetiva (Administração Pública) e objetiva (direitos disponíveis) – 4.2 Arbitragem de direito e a vedação da arbitragem por equidade – 4.3 A publicidade da arbitragem na Administração Pública – 4.4 Regulamentação e autonomia federativa – 4.5 Cláusula compromissória e compromisso arbitral – 4.6 Arbitragem e a relativização de prerrogativas administrativas – 4.7 Arbitragem ad hoc ou institucional – 4.8 Árbitro ou tribunal arbitral – 4.9 Escolha do árbitro ou instituição arbitral: inexigibilidade de licitação – 5 Conclusões – Referências.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11307-arbitragem-nos-contratos-da-administracao-publica.html

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