Doutrina

A medida do princípio da publicidade no procedimento arbitral envolvendo a administração pública
A medida do princípio da publicidade no procedimento arbitral envolvendo a administração pública
Sumário

Introdução – 1 – O princípio da publicidade como garantia constitucional – 2 – A regulamentação da matéria na legislação esparsa anterior à Lei de Arbitragem – 3 – A regulamentação da matéria pelos Entes Federativos e Câmaras de Arbitragem – 4 – O tratamento da matéria pela doutrina – Conclusão.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11419-a-medida-do-principio-da-publicidade-no-procedimento-arbitral-envolvendo-a-administracao-publica.html

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