Jurisprudência

Existência de procedimentos arbitrais concorrentes. Prolação de duas sentenças arbitrais sobre a mesma matéria. Prevalência da sentença arbitral que primeiro constituiu coisa julgada. Incidência do art. 337, § 4º, do CPC/2015. Inexigibilidade da segunda sentença arbitral:
  • Existência de procedimentos arbitrais concorrentes. Prolação de duas sentençaS arbitrais sobre a mesma matéria. Prevalência da sentença arbitral que primeiro constitiu coisa julgada. Incidência do art. 337, § 4º do CPC/2015. Inexigibilidade da segunda sentença arbitral:
  • Existência de procedimentos arbitrais concorrentes. Prolação de duas sentençaS arbitrais sobre a mesma matéria. Prevalência da sentença arbitral que primeiro constitiu coisa julgada. Incidência do art. 337, § 4º do CPC/2015. Inexigibilidade da segunda sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11508-existencia-de-procedimentos-arbitrais-concorrentes-prolacao-de-duas-sentencas-arbitrais-sobre-a-mesma-materia-prevalencia-da-sentenca-arbitral-que-primeiro-constituiu-coisa-julgada-incidencia-do-art-337-4-do-cpc-2015-inexigibilidade-da-segunda-sentenca-arbitral.html?category_id=3746