Arbitragem sem precatório: celeridade do início ao fim
Sumário
Introdução – 1 Arbitrabilidade na Administração Pública: contexto necessário – 2 Regime de precatórios judiciais: regra geral aplicável à satisfação do crédito do particular reconhecido em sentença arbitral, de cunho pecuniário, condenatória em desfavor da Administração Pública – 3 Alternativas existentes à regra geral – 3.1 Pagamento pela via administrativa – 3.2 Pagamento garantido por fundo privado de patrimônio próprio estabelecido por lei – 4 Alternativa complementar sugerida: compensação de créditos contratuais recíprocos entre o particular e a Administração Pública, por decisão do tribunal arbitral, na forma do artigo 368 do Código Civil – Conclusão – Referências.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11536-arbitragem-sem-precatorio-celeridade-do-inicio-ao-fim.html?category_id=4917
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