Jurisprudência

Pedido de homologação de acordo extrajudicial perante o Poder Judiciário. Acordo relacionado a litígio objeto de ação de cumprimento de sentença arbitral e que extrapola o que foi decidido na sentença arbitral. Impossibilidade de homologação do acordo pela via estatal. Competência da jurisdição arbitral para decidir e homologar acordo que abarca matérias não apreciadas na arbitragem:
  • Pedido de homologação de acordo extrajudicial perante o Poder Judiciário. Acordo relacionado a litígio objeto de ação de cumprimento de sentença arbitral e que extrapola o que foi decidido na sentença arbitral. Impossibilidade de homologação do acordo pela via estatal. Competência da jurisdição arbitral para decidir e homologar acordo que abarca matérias não apreciadas na arbitragem:
  • Pedido de homologação de acordo extrajudicial perante o Poder Judiciário. Acordo relacionado a litígio objeto de ação de cumprimento de sentença arbitral e que extrapola o que foi decidido na sentença arbitral. Impossibilidade de homologação do acordo pela via estatal. Competência da jurisdição arbitral para decidir e homologar acordo que abarca matérias não apreciadas na arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11667-pedido-de-homologacao-de-acordo-extrajudicial-perante-o-poder-judiciario-acordo-relacionado-a-litigio-objeto-de-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-e-que-extrapola-o-que-foi-decidido-na-sentenca-arbitral-impossibilidade-de-homologacao-do-acordo-pela-via-estatal-competencia-da-jurisdicao-arbitral-para-decidir-e-homologar-acordo-que-abarca-materias-nao-apreciadas-na-arbitragem.html?category_id=267