Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral. Procedimento arbitral que tinha como objeto a mesma controvérsia apreciada em arbitragem anterior, com prolação de sentença arbitral. Sentença arbitral que reconheceu litispendência com a primeira arbitragem. Não verificação das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral pelo Poder Judiciário:
  • Ação de nulidade de sentença arbitral. Procedimento arbitral que tinha como objeto a mesma controvérsia apreciada em arbitragem anterior, com prolação de sentença arbitral. Sentença arbitral que reconheceu litispendência com a primeira arbitragem. Não verificação das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral pelo Poder Judiciário:
  • Ação de nulidade de sentença arbitral. Procedimento arbitral que tinha como objeto a mesma controvérsia apreciada em arbitragem anterior, com prolação de sentença arbitral. Sentença arbitral que reconheceu litispendência com a primeira arbitragem. Não verificação das hipóteses do art. 32 da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral pelo Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 09-05-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11776-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-procedimento-arbitral-que-tinha-como-objeto-a-mesma-controversia-apreciada-em-arbitragem-anterior-com-prolacao-de-sentenca-arbitral-sentenca-arbitral-que-reconheceu-litispendencia-com-a-primeira-arbitragem-nao-verificacao-das-hipoteses-do-art-32-da-lei-de-arbitragem-impossibilidade-de-revisao-do-merito-de-sentenca-arbitral-pelo-poder-judiciario.html?category_id=291