Jurisprudência

Conflito positivo de competência entre câmaras arbitrais (CIESP/FIESP e CCMA-RJ) suscitado por meio de medida cautelar inominada ante o Poder Judiciário. Pedido liminar de suspensão de ambos os procedimentos arbitrais até julgamento final da medida cautelar. Presença do fumus boni iuris caracterizado pela existência de dois procedimentos arbitrais sobre a mesma controvérsia e do periculum in mora em razão do risco de decisões conflitantes. Concessão da liminar para suspensão dos procedimentos arbitrais:
  • Concorrência jurisdicional entre arbitragem e Poder Judiciário- Conflito positivo de competência entre câmaras arbitrais (CIESP/FIESP e CCMA-RJ) suscitado por meio de medida cautelar inominada ante o Poder Judiciário. Pedido liminar de suspensão de ambos os procedimentos arbitrais até julgamento final da medida cautelar. Presença do fumus boni iuris caracterizado pela existência de dois procedimentos arbitrais sobre a mesma controvérsia e do periculum in mora em razão do risco de decisões conflitantes. Concessão da liminar para suspensão dos procedimentos arbitrais:
  • Concorrência jurisdicional entre arbitragem e Poder Judiciário- Conflito positivo de competência entre câmaras arbitrais (CIESP/FIESP e CCMA-RJ) suscitado por meio de medida cautelar inominada ante o Poder Judiciário. Pedido liminar de suspensão de ambos os procedimentos arbitrais até julgamento final da medida cautelar. Presença do fumus boni iuris caracterizado pela existência de dois procedimentos arbitrais sobre a mesma controvérsia e do periculum in mora em razão do risco de decisões conflitantes. Concessão da liminar para suspensão dos procedimentos arbitrais:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1185-conflito-positivo-de-competencia-entre-camaras-arbitrais-ciesp-fiesp-e-ccma-rj-suscitado-por-meio-de-medida-cautelar-inominada-ante-o-poder-judiciario-pedido-liminar-de-suspensao-de-ambos-os-procedimentos-arbitrais-ate-julgamento-final-da-medida-cautelar-presenca-do-fumus-boni-iuris-caracterizado-pela-existencia-de-dois-procedimentos-arbitrais-sobre-a-mesma-controversia-e-do-periculum-in-mora-em-razao-do-risco-de-decisoes-conflitantes-concessao-da-liminar-para-suspensao-dos-procedimentos-arbitrais.html