Jurisprudência

Ação de exibição de documentos que constaram de procedimento arbitral promovida por terceiro contra uma das partes na arbitragem. Sentença arbitral que determinou a adjudicação compulsória de imóveis. Terceiro que detém apenas direitos pessoais e não reais. Inexistência de interesse jurídico suficiente para a quebra da confidencialidade da arbitragem:
  • Ação de exibição de documentos. Pedido de acesso aos autos de procedimento arbitral formulado por quem não foi parte na arbitragem. Interesse do autor no acesso aos documentos que decorre de relação jurídica distinta. Inexistência de interesse jurídico que justifique a quebra da confidencialidade do procedimento. Preservação da confidencialidade da arbitragem:
  • Ação de exibição de documentos. Pedido de acesso aos autos de procedimento arbitral formulado por quem não foi parte na arbitragem. Interesse do autor no acesso aos documentos que decorre de relação jurídica distinta. Inexistência de interesse jurídico que justifique a quebra da confidencialidade do procedimento. Preservação da confidencialidade da arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 09-05-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11880-acao-de-exibicao-de-documentos-que-constaram-de-procedimento-arbitral-promovida-por-terceiro-contra-uma-das-partes-na-arbitragem-sentenca-arbitral-que-determinou-a-adjudicacao-compulsoria-de-imoveis-terceiro-que-detem-apenas-direitos-pessoais-e-nao-reais-inexistencia-de-interesse-juridico-suficiente-para-a-quebra-da-confidencialidade-da-arbitragem.html