RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 09-05-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11885-sentenca-arbitral-objeto-de-acordo-homologado-judicialmente-pretensao-de-protesto-da-sentenca-arbitral-impossibilidade-inobservancia-da-coisa-julgada-formada-em-decorrencia-do-acordo-judicial-determinacao-de-cancelamento-do-protesto-perante-o-juizo-arbitral.html