Doutrina

Cooperation and facilitation investment agreements in Brazil: is there a future for investor-state arbitration?
Descrição

O presente artigo apresenta uma breve análise do contexto histórico do Brasil em questões relacionadas a investimentos estrangeiros, a fim de fornecer um melhor contexto da postura do país em relação ao ISDS. Este artigo também explica de forma ampla as disposições gerais do modelo CFIA do Brasil, especialmente quando comparado ao modelo tradicional de BIT, bem como os mecanismos de prevenção e resolução de disputas dos CFIA. Por fim, esta contribuição analisará se os CFIA podem abrir espaço para o ISDS ou se significam que o Brasil está se inclinando para uma direção diferente em termos de resolução de disputas de investimento internacional.

Sumário

I Introduction - II Brief historical context: how has Brazil dealt with Foreign Investors so far? - III The Cooperation and Facilitation Investment Agreements - IV Is there a Future for Investor-State Arbitration in Brazil? - V Conclusion.

  • Cooperation and facilitation investment agreements in Brazil: is there a future for investor-state arbitration?
  • Cooperation and facilitation investment agreements in Brazil: is there a future for investor-state arbitration?

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 01-05-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11920-cooperation-and-facilitation-investment-agreements-in-brazil-is-there-a-future-for-investor-state-arbitration.html

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