Jurisprudência

Contrato de compra e venda de energia elétrica. Sujeição ao juízo arbitral por força da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/04 para hipóteses do art. 51. Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:
  • Contrato de compra e venda de energia elétrica. Sujeição ao juízo arbitral por força da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/04 para hipóteses do art. 51. Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:
  • Contrato de compra e venda de energia elétrica. Sujeição ao juízo arbitral por força da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/04 para hipóteses do art. 51. Extinção da ação judicial, sem resolução de mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 02-04-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11948-contrato-de-compra-e-venda-de-energia-eletrica-sujeicao-ao-juizo-arbitral-por-forca-da-resolucao-normativa-da-aneel-n-109-04-para-hipoteses-do-art-51-extincao-da-acao-judicial-sem-resolucao-de-merito.html?category_id=189