Jurisprudência

Contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com cláusula compromissória. Controvérsia acerca da disponibilidade do direito objeto da arbitragem. Alegação de que compete ao Poder Judiciário apreciar a questão. Fundamento no art. 25 da Lei de Arbitragem, haja vista se tratar de contrato firmado anteriormente à revogação do dispositivo pela Lei 13.129/2015. Improcedência. Revogação do dispositivo que teve o objetivo de ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem. Prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz, previsto nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei de Arbitragem:
  • Contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com cláusula compromissória. Controvérsia acerca da disponibilidade do direito objeto da arbitragem. Alegação de que compete ao Poder Judiciário apreciar a questão. Fundamento no art. 25 da Lei de Arbitragem, haja vista se tratar de contrato firmado anteriormente à revogação do dispositivo pela Lei 13.129/2015. Improcedência. Revogação do dispositivo que teve o objetivo de ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem. Prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz, previsto nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei de Arbitragem:
  • Contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com cláusula compromissória. Controvérsia acerca da disponibilidade do direito objeto da arbitragem. Alegação de que compete ao Poder Judiciário apreciar a questão. Fundamento no art. 25 da Lei de Arbitragem, haja vista se tratar de contrato firmado anteriormente à revogação do dispositivo pela Lei 13.129/2015. Improcedência. Revogação do dispositivo que teve o objetivo de ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem. Prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz, previsto nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 01-05-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11951-contrato-de-concessao-para-exploracao-desenvolvimento-e-producao-de-petroleo-e-gas-natural-com-clausula-compromissoria-controversia-acerca-da-disponibilidade-do-direito-objeto-da-arbitragem-alegacao-de-que-compete-ao-poder-judiciario-apreciar-a-questao-fundamento-no-art-25-da-lei-de-arbitragem-haja-vista-se-tratar-de-contrato-firmado-anteriormente-a-revogacao-do-dispositivo-pela-lei-13-129-2015-improcedencia-revogacao-do-dispositivo-que-teve-o-objetivo-de-ampliar-o-ambito-de-aplicacao-da-arbitragem-prevalencia-do-principio-kompetenz-kompetenz-previsto-nos-arts-8-paragrafo-unico-e-20-da-lei-de-arbitragem.html