Jurisprudência

Ação anulatória de decisão administrativa do presidente de instituição arbitral que, ao aplicar indevidamente o regulamento institucional, nomeia todos os membros do tribunal arbitral e destitui coárbitra cuja indicação já fora aceita. Possibilidade de controle judicial, por se tratar de ato administrativo (e não jurisdicional) irrecorrível no âmbito da instituição arbitral. Violação ao direito da parte de nomear coárbitro (art. 13 da Lei de Arbitragem). Anulação da decisão:
  • Ação anulatória de decisão administrativa do presidente de instituição arbitral que, ao aplicar indevidamente o regulamento institucional, nomeia todos os membros do tribunal arbitral e destitui coárbitra cuja indicação já fora aceita. Possibilidade de controle judicial, por se tratar de ato administrativo (e não jurisdicional) irrecorrível no âmbito da instituição arbitral. Violação ao direito da parte de nomear coárbitro (art. 13 da Lei de Arbitragem). Anulação da decisão:
  • Ação anulatória de decisão administrativa do presidente de instituição arbitral que, ao aplicar indevidamente o regulamento institucional, nomeia todos os membros do tribunal arbitral e destitui coárbitra cuja indicação já fora aceita. Possibilidade de controle judicial, por se tratar de ato administrativo (e não jurisdicional) irrecorrível no âmbito da instituição arbitral. Violação ao direito da parte de nomear coárbitro (art. 13 da Lei de Arbitragem). Anulação da decisão:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 09-05-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11952-acao-anulatoria-de-decisao-administrativa-do-presidente-de-instituicao-arbitral-que-ao-aplicar-indevidamente-o-regulamento-institucional-nomeia-todos-os-membros-do-tribunal-arbitral-e-destitui-coarbitra-cuja-indicacao-ja-fora-aceita-possibilidade-de-controle-judicial-por-se-tratar-de-ato-administrativo-e-nao-jurisdicional-irrecorrivel-no-ambito-da-instituicao-arbitral-violacao-ao-direito-da-parte-de-nomear-coarbitro-art-13-da-lei-de-arbitragem-anulacao-da-decisao.html