![Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral- Agravo regimental proposto pelo Estado do Espírito Santo na condição de interessado contra decisão que concedeu a cautelar acima descrita. Provimento do agravo regimental para suspender “quaisquer efeitos [da decisão] que de alguma forma restrinjam, embaracem, impeçam ou retardem o legítimo exercício do estado do Espírito Santo [que não é parte na arbitragem] à regular percepção dos recursos oriundos de sua participação na exploração petrolífera no seu âmbito territorial”:](/images/_layout/home_icon.png "Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral- Agravo regimental proposto pelo Estado do Espírito Santo na condição de interessado contra decisão que concedeu a cautelar acima descrita. Provimento do agravo regimental para suspender “quaisquer efeitos [da decisão] que de alguma forma restrinjam, embaracem, impeçam ou retardem o legítimo exercício do estado do Espírito Santo [que não é parte na arbitragem] à regular percepção dos recursos oriundos de sua participação na exploração petrolífera no seu âmbito territorial”:"){kind=icon}
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Agravo regimental proposto pelo Estado do Espírito Santo na condição de interessado contra decisão que concedeu a cautelar acima descrita. Provimento do agravo regimental para suspender “quaisquer efeitos [da decisão] que de alguma forma restrinjam, embaracem, impeçam ou retardem o legítimo exercício do estado do Espírito Santo [que não é parte na arbitragem] à regular percepção dos recursos oriundos de sua participação na exploração petrolífera no seu âmbito territorial”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1196-agravo-regimental-proposto-pelo-estado-do-espirito-santo-na-condicao-de-interessado-contra-decisao-que-concedeu-a-cautelar-acima-descrita-provimento-do-agravo-regimental-para-suspender-quaisquer-efeitos-da-decisao-que-de-alguma-forma-restrinjam-embaracem-impecam-ou-retardem-o-legitimo-exercicio-do-estado-do-espirito-santo-que-nao-e-parte-na-arbitragem-a-regular-percepcao-dos-recursos-oriundos-de-sua-participacao-na-exploracao-petrolifera-no-seu-ambito-territorial.html
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1196-agravo-regimental-proposto-pelo-estado-do-espirito-santo-na-condicao-de-interessado-contra-decisao-que-concedeu-a-cautelar-acima-descrita-provimento-do-agravo-regimental-para-suspender-quaisquer-efeitos-da-decisao-que-de-alguma-forma-restrinjam-embaracem-impecam-ou-retardem-o-legitimo-exercicio-do-estado-do-espirito-santo-que-nao-e-parte-na-arbitragem-a-regular-percepcao-dos-recursos-oriundos-de-sua-participacao-na-exploracao-petrolifera-no-seu-ambito-territorial.html