Jurisprudência

Contrato de compra e venda de imóvel firmado entre pessoas físicas não configura relação de consumo:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária- Contrato de compra e venda de imóvel firmado entre pessoas físicas não configura relação de consumo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1205-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-firmado-entre-pessoas-fisicas-nao-configura-relacao-de-consumo.html?category_id=211