Introdução — 2. Delineamento teórico do conceito de arbitrabilidade objetiva — 3. Arcabouço normativo da arbitragem no âmbito da CCEE — 4. A arbitrabilidade objetiva dos litígios no âmbito da CCEE — 5. O escopo objetivo da convenção arbitral da CCEE — 5.1. A competência direta da ANEEL — 5.2. A arbitragem como meio de acesso à justiça após exaurimento das instâncias administrativas — 5.3. A repercussão dos litígios a serem submetidos à arbitragem — 6. Conclusão.