Doutrina

A resolução de litígios ao abrigo da Carta de Energia na União Europeia depois do Acórdão Achmea (Portugal)
A resolução de litígios ao abrigo da Carta de Energia na União Europeia depois do Acórdão Achmea (Portugal)
Sumário

Introdução — 2. Autonomia, confiança mútua e Achmea (o problema) — 2.1. Achmea e a questão da autonomia do Direito comunitário — 2.2. Achmea e a questão da confiança mútua entre os Estados-Membros — 2.3. Resumo das conclusões: o problema em mãos — 3. As duas alternativas de solução possíveis: um dever e um poder — 3.1. O dever dos árbitros de proferir uma sentença exequível — 3.2. O poder de requerer assistência aos tribunais estaduais

  • A resolução de litígios ao abrigo da Carta de Energia na União Europeia depois do Acórdão Achmea (Portugal)
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 02-04-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12109-a-resolucao-de-litigios-ao-abrigo-da-carta-de-energia-na-uniao-europeia-depois-do-acordao-achmea-portugal.html

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