Jurisprudência

Ação civil pública para retirada de cláusula compromissória em contratos de compra e venda de imóvel por empreendedor. Ausência de interesse de agir quanto aos pedidos relacionados à cláusula compromissória, ante a sua não mais utilização pela requerida desde antes da citação:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária- Ação civil pública para retirada de cláusula compromissória em contratos de compra e venda de imóvel por empreendedor. Ausência de interesse de agir quanto aos pedidos relacionados à cláusula compromissória, ante a sua não mais utilização pela requerida desde antes da citação:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária- Ação civil pública para retirada de cláusula compromissória em contratos de compra e venda de imóvel por empreendedor. Ausência de interesse de agir quanto aos pedidos relacionados à cláusula compromissória, ante a sua não mais utilização pela requerida desde antes da citação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1214-acao-civil-publica-para-retirada-de-clausula-compromissoria-em-contratos-de-compra-e-venda-de-imovel-por-empreendedor-ausencia-de-interesse-de-agir-quanto-aos-pedidos-relacionados-a-clausula-compromissoria-ante-a-sua-nao-mais-utilizacao-pela-requerida-desde-antes-da-citacao.html