Jurisprudência

Cláusula compromissória em contrato de concessão de serviço público. Ação movida com base no art. 7º da Lei de Arbitragem. Inconformismo do poder concedente com a designação da instituição arbitral, sob alegação de custos elevados e violação ao princípio da economicidade. Improcedência. Acolhimento da indicação da instituição arbitral diante de proposta fundamentada da autora. Escolha pautada na segurança jurídica e na especialização técnica:
  • Cláusula compromissória em contrato de concessão de serviço público. Ação movida com base no art. 7º da Lei de Arbitragem. Inconformismo do poder concedente com a designação da instituição arbitral, sob alegação de custos elevados e violação ao princípio da economicidade. Improcedência. Acolhimento da indicação da instituição arbitral diante de proposta fundamentada da autora. Escolha pautada na segurança jurídica e na especialização técnica:
  • Cláusula compromissória em contrato de concessão de serviço público. Ação movida com base no art. 7º da Lei de Arbitragem. Inconformismo do poder concedente com a designação da instituição arbitral, sob alegação de custos elevados e violação ao princípio da economicidade. Improcedência. Acolhimento da indicação da instituição arbitral diante de proposta fundamentada da autora. Escolha pautada na segurança jurídica e na especialização técnica:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 01-05-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12424-clausula-compromissoria-em-contrato-de-concessao-de-servico-publico-acao-movida-com-base-no-art-7-da-lei-de-arbitragem-inconformismo-do-poder-concedente-com-a-designacao-da-instituicao-arbitral-sob-alegacao-de-custos-elevados-e-violacao-ao-principio-da-economicidade-improcedencia-acolhimento-da-indicacao-da-instituicao-arbitral-diante-de-proposta-fundamentada-da-autora-escolha-pautada-na-seguranca-juridica-e-na-especializacao-tecnica.html