Jurisprudência

Ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória e de sentenças arbitrais deles decorrentes. Controvérsia sobre direito patrimonial e disponível, logo, arbitrável. Extinção do feito, sem resolução de mérito:
  • Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória e de sentenças arbitrais deles decorrentes. Controvérsia sobre direito patrimonial e disponível, logo, arbitrável. Extinção do feito, sem resolução de mérito:
  • Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória e de sentenças arbitrais deles decorrentes. Controvérsia sobre direito patrimonial e disponível, logo, arbitrável. Extinção do feito, sem resolução de mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1249-acao-declaratoria-de-nulidade-de-contratos-de-compra-e-venda-de-energia-eletrica-com-clausula-compromissoria-e-de-sentencas-arbitrais-deles-decorrentes-controversia-sobre-direito-patrimonial-e-disponivel-logo-arbitravel-extincao-do-feito-sem-resolucao-de-merito.html