RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 01-05-2026. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12496-a-consensualidade-na-atividade-sancionatoria-da-administracao-publica-acordos-sobre-infracoes-em-contratos-administrativos-no-ambito-da-lei-de-licitacoes.html